HC 688048 - DECISAO

HC 688048 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF: não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade; no caso não houve flagrante ilegalidade e a decisão atacada estava devidamente fundamentada, considerando a elevada pena e a gravidade concreta, pelo que indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: GILVANI DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Habeas Corpus

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Parties

GILVANI DA SILVA PEREIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação idônea para prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF: não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade; no caso não houve flagrante ilegalidade e a decisão atacada estava devidamente fundamentada, considerando a elevada pena e a gravidade concreta, pelo que indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.