HC 688771 - DECISAO

HC 688771 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; ao examinar o mérito, constatou que a decisão do Tribunal de origem, que reformou a concessão de prisão domiciliar/monitoramento, está em consonância com a jurisprudência (SV 56 e RE 641.320/RS) e com os elementos concretos sobre o paciente (histórico negativo, fuga, crimes praticados durante a execução), de modo que não há fundamento para conceder a ordem.

Parties
Paciente: FABIO LEANDRO RIBEIRO DE BRITO; Impetrante: Defensoria Pública; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas, Progressão De Regime, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas Progressão De Regime Súmula Vinculante 56 +1 more

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Parties

FABIO LEANDRO RIBEIRO DE BRITO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar por falta de vagas
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 observância dos parâmetros do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante 56

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; ao examinar o mérito, constatou que a decisão do Tribunal de origem, que reformou a concessão de prisão domiciliar/monitoramento, está em consonância com a jurisprudência (SV 56 e RE 641.320/RS) e com os elementos concretos sobre o paciente (histórico negativo, fuga, crimes praticados durante a execução), de modo que não há fundamento para conceder a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Comunique-se, com urgência.
  • Intimem-se.