HC 690746 - DECISAO

HC 690746 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a revogação da prisão domiciliar pelo Tribunal de origem foi suficientemente fundamentada: a decisão de primeiro grau foi considerada genérica na indicação de elementos concretos sobre saúde do sentenciado e condições carcerárias; a simples condição de idoso não autoriza automaticamente domiciliar, especialmente quando o paciente cumpriu apenas 2% da pena em regime fechado e não há prova de risco real de contágio ou de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; além disso, o habeas corpus não é substitutivo do recurso próprio, e o reexame da matéria exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Paciente: ABIB MIGUEL; Recorrente: Parquet; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Pandemia/covid 19, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 Pandemia/covid 19 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

ABIB MIGUEL

Paciente

Parquet

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão ou manutenção de prisão domiciliar com base na Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 Suficiência de fundamentação para revogação da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a revogação da prisão domiciliar pelo Tribunal de origem foi suficientemente fundamentada: a decisão de primeiro grau foi considerada genérica na indicação de elementos concretos sobre saúde do sentenciado e condições carcerárias; a simples condição de idoso não autoriza automaticamente domiciliar, especialmente quando o paciente cumpriu apenas 2% da pena em regime fechado e não há prova de risco real de contágio ou de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; além disso, o habeas corpus não é substitutivo do recurso próprio, e o reexame da matéria exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.