HC 689746 - DECISAO

HC 689746 - DECISAO

Como a Corte de origem não apreciou o pedido de prisão domiciliar, é impossível conhecer da impetração sem suprimir instância, motivo pelo qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: paciente; Órgão Jurisdicional: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Liminar, Art. 210 Do RISTJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Supressão De Instância Liminar Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

Tribunal a quo

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecer da impetração quando a Corte local não analisou pedido de prisão domiciliar
  2. 2 aplicabilidade do art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Como a Corte de origem não apreciou o pedido de prisão domiciliar, é impossível conhecer da impetração sem suprimir instância, motivo pelo qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.