RHC 152928 - DECISAO

RHC 152928 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não demonstrou os requisitos exigidos para a concessão de prisão domiciliar em contexto pandêmico: não houve prova de que não receberá atendimento adequado no estabelecimento prisional, nem demonstração de risco concreto superior de contágio no presídio em comparação ao ambiente em liberdade; além disso, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática da prisão domiciliar, devendo cada caso ser analisado concretamente.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO FURTADO ABBUD; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Risco Da Covid 19, Saúde Do Preso
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Recomendação 62/2020 Do CNJ Risco Da Covid 19 Saúde Do Preso

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO FURTADO ABBUD

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Mérito

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar com fundamento na Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  2. 2 requisitos para progressão de regime/prisão domiciliar em contexto de pandemia
  3. 3 dever do Estado de prover assistência à saúde dos presos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não demonstrou os requisitos exigidos para a concessão de prisão domiciliar em contexto pandêmico: não houve prova de que não receberá atendimento adequado no estabelecimento prisional, nem demonstração de risco concreto superior de contágio no presídio em comparação ao ambiente em liberdade; além disso, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática da prisão domiciliar, devendo cada caso ser analisado concretamente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.