HC 659430 - DECISAO

HC 659430 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias concluíram que houve prática, em tese, de tráfico de drogas no domicílio da paciente, local onde residia seu filho com deficiência, foram apreendidas drogas e munições no imóvel, não foi demonstrado que a paciente é imprescindível aos cuidados do filho (havendo informação de que ele está sob responsabilidade de parentes distantes), e assim se enquadra nas exceções que impedem a substituição da prisão preventiva pela domiciliar previstas no entendimento do STF e na normativa (arts. 318/318-A do CPP).

Parties
Paciente/impetrante: JULIANA DANIELE RELICÁRIO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Pessoa Com Deficiência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Pessoa Com Deficiência Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JULIANA DANIELE RELICÁRIO

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a mulher que é mãe de pessoa com deficiência
  2. 2 Aplicação das exceções ao habeas corpus coletivo do STF (HC 143.641/SP) quando o crime foi praticado no domicílio onde reside a criança/deficiente
  3. 3 Comprovação da imprescindibilidade da agente para os cuidados da pessoa com deficiência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias concluíram que houve prática, em tese, de tráfico de drogas no domicílio da paciente, local onde residia seu filho com deficiência, foram apreendidas drogas e munições no imóvel, não foi demonstrado que a paciente é imprescindível aos cuidados do filho (havendo informação de que ele está sob responsabilidade de parentes distantes), e assim se enquadra nas exceções que impedem a substituição da prisão preventiva pela domiciliar previstas no entendimento do STF e na normativa (arts. 318/318-A do CPP).

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.