HC 596773 - DECISAO

HC 596773 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente concessão de livramento condicional ao paciente, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ, tornando sem objeto o pedido formulado na impetração.

Parties
Paciente: RAFAEL FERREIRA DE SOUZA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado Por Superveniência (concessão De Livramento Condicional)
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão Antecipada De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Progressão Antecipada De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Perda De Objeto

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Parties

RAFAEL FERREIRA DE SOUZA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado Por Superveniência (concessão De Livramento Condicional)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão por prisão domiciliar
  2. 2 Progressão antecipada de regime prisional (semiaberto)
  3. 3 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente concessão de livramento condicional ao paciente, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ, tornando sem objeto o pedido formulado na impetração.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.