HC 672719 - DECISAO

HC 672719 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a paciente não comprovou que integra grupo de risco nem que há impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; o juízo singular e o Tribunal estadual registraram ausência de casos de Covid-19 na unidade, existência de atendimento médico e plano de contingência, além de destacar o abandono do regime semiaberto e a limitação do art. 117 da LEP, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus.

Parties
Paciente: Aline Cristina Barbosa da Cunha; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara de Execução Criminal da comarca de São Paulo/SP (PEC n. 1001426-79.2020.8.26.0050); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Grupo De Risco, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Súmula 691/stf
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Grupo De Risco Art. 117 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

Aline Cristina Barbosa da Cunha

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara de Execução Criminal da comarca de São Paulo/SP (PEC n. 1001426-79.2020.8.26.0050)

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da Covid-19
  2. 2 aplicabilidade e interpretação da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 requisitos para substituição da prisão por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a paciente não comprovou que integra grupo de risco nem que há impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; o juízo singular e o Tribunal estadual registraram ausência de casos de Covid-19 na unidade, existência de atendimento médico e plano de contingência, além de destacar o abandono do regime semiaberto e a limitação do art. 117 da LEP, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.