RHC 152156 - DECISAO

RHC 152156 - DECISAO

Nego seguimento ao recurso porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, que deixou de conhecer da impetração por considerá-la reiteração de pedidos anteriores (súmula 53 do TJMG), circunstância que impede o STJ de conhecer da matéria sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Recorrente/impetrante: HELBERT CRISTIANO DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Seguimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Pandemia/covid 19
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Reiteração De Pedido Supressão De Instância Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

HELBERT CRISTIANO DE OLIVEIRA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Seguimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão de doença grave durante a pandemia da COVID-19
  2. 2 impedimento de análise pelo STJ quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem por reiteração de pedido
  3. 3 aplicação da súmula/local jurisprudência do tribunal de origem sobre reiteração de pedidos

Ratio Decidendi

Nego seguimento ao recurso porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, que deixou de conhecer da impetração por considerá-la reiteração de pedidos anteriores (súmula 53 do TJMG), circunstância que impede o STJ de conhecer da matéria sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso.
  • Publique-se.