HC 687395 - DECISAO

HC 687395 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta que supere o óbice da Súmula 691 do STF; subsidiariamente, no mérito da execução penal, a paciente não se enquadra na hipótese de substituição por prisão domiciliar, pois há trânsito em julgado da condenação e os delitos pelos quais foi condenada envolveram violência/grave ameaça (homicídio qualificado tentado), circunstância que, conforme jurisprudência desta Corte, afasta a possibilidade de prisão domiciliar mesmo sendo mãe de filho menor e lactante.

Parties
Paciente: PALOMA CAETANO DE JESUS; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Art. 117 Da LEP, Mãe De Filho Menor, Lactante, Trânsito Em Julgado, Súmula 691 STF, Crimes Com Violência Ou Grave Ameaça
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Art. 117 Da LEP Mãe De Filho Menor +4 more

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Parties

PALOMA CAETANO DE JESUS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar pelo relator à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar para condenada mãe de filho menor e lactante em fase de execução penal
  3. 3 incidência do art. 318 do CPP e do art. 117 da LEP em caso de condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta que supere o óbice da Súmula 691 do STF; subsidiariamente, no mérito da execução penal, a paciente não se enquadra na hipótese de substituição por prisão domiciliar, pois há trânsito em julgado da condenação e os delitos pelos quais foi condenada envolveram violência/grave ameaça (homicídio qualificado tentado), circunstância que, conforme jurisprudência desta Corte, afasta a possibilidade de prisão domiciliar mesmo sendo mãe de filho menor e lactante.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.