HC 597184 - DECISAO

HC 597184 - DECISAO

Ordem denegada porque o paciente não comprovou pertencer ao grupo de risco para Covid-19, não demonstrou impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional, as normas invocadas são meras recomendações não vinculantes, e o habeas corpus é meio inadequado para analisar matéria que exige dilação probatória, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: TOMÉ TEODORO NETO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ Nº 62/2020, Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020, Grupo De Risco Covid 19, Súmula 691/stf
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ Nº 62/2020 Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020 Grupo De Risco Covid 19 Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

TOMÉ TEODORO NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar por pandemia de Covid-19
  2. 2 cabimento do habeas corpus para revisão de matéria de execução penal
  3. 3 caráter não vinculante da Recomendação 62/2020 do CNJ e da Portaria Conjunta 19/PR-TJMG/2020

Ratio Decidendi

Ordem denegada porque o paciente não comprovou pertencer ao grupo de risco para Covid-19, não demonstrou impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional, as normas invocadas são meras recomendações não vinculantes, e o habeas corpus é meio inadequado para analisar matéria que exige dilação probatória, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.