HC 687478 - DECISAO

HC 687478 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado por via processual porque a sentença não transitou em julgado e não houve expedição de mandado de prisão, de modo que não se iniciou a execução penal; pedidos de prisão domiciliar nessa fase são prematuros e devem ser analisados pelo Juízo das Execuções, e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou prova suficiente de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, inclusive no contexto da pandemia.

Parties
Paciente: ELIZABETE DIAS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Execução Penal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Medidas Relacionadas À Pandemia (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Prisão Domiciliar Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Medidas Relacionadas À Pandemia (covid 19)

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Parties

ELIZABETE DIAS DE OLIVEIRA

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar antes do trânsito em julgado
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Requisitos para concessão de prisão domiciliar em razão da COVID-19

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado por via processual porque a sentença não transitou em julgado e não houve expedição de mandado de prisão, de modo que não se iniciou a execução penal; pedidos de prisão domiciliar nessa fase são prematuros e devem ser analisados pelo Juízo das Execuções, e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou prova suficiente de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, inclusive no contexto da pandemia.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se