HC 675411 - ACORDAO

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental e negado provimento porque a agravante não comprovou que integra a parcela excepcional de vulneráveis prevista na Recomendação CNJ n. 62/2020, nem demonstrou a impossibilidade de receber tratamento adequado na unidade prisional ou exposição maior ao risco carcerário; assim não se verificou ilegalidade na manutenção da segregação em regime fechado.

Parties: Agravante/peticionante: Michele Rosana Rodrigues Pereira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental
Outcome: Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento
Legal Topics: Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, COVID 19, Grupo De Risco, Súmula 691/stf

Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 COVID 19 Grupo De Risco Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

Michele Rosana Rodrigues Pereira

Agravante/peticionante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental

Legal Issues

1 cabimento de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19 e da Recomendação CNJ n. 62/2020
2 comprovação de inserção no grupo de vulneráveis
3 possibilidade de substituição da prisão preventiva/exigência de análise casuística

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento

Orders

Recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental e nego-lhe provimento.