AREsp 1924471 - DECISAO

AREsp 1924471 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão com base na Portaria Conjunta nº 19/PR/TJMG/2020 e nos elementos dos autos, justificando a custódia domiciliar ao reeducando integrante de grupo de risco.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Portaria Conjunta Nº 19/pr/tjmg/2020, Súmula N. 7/stj, Requisitos Da Lei De Execução Penal, Pandemia Covid 19
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Portaria Conjunta Nº 19/pr/tjmg/2020 Súmula N. 7/stj Requisitos Da Lei De Execução Penal Pandemia Covid 19

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 67, 112 e 117 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar com fundamento em portaria administrativa durante a pandemia
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão com base na Portaria Conjunta nº 19/PR/TJMG/2020 e nos elementos dos autos, justificando a custódia domiciliar ao reeducando integrante de grupo de risco.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.