HC 687786 - DECISAO

HC 687786 - DECISAO

Por ausência de cópia da decisão singular ou de documento hábil que comprovasse as alegações (lactância, filhos menores/deficientes) o mandamus estava deficientemente instruído, não sendo possível verificar a verossimilhança das alegações, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: Tania Melo da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (instrução Deficiente)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Instrução Deficiente, Documento Hábil, Lactante, Fundamentação Insuficiente
Habeas Corpus Execução Penal Prisão Domiciliar Instrução Deficiente Documento Hábil Lactante Fundamentação Insuficiente

Case Brief

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Parties

Tania Melo da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (instrução Deficiente)

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de cópia da decisão singular ou de documento hábil
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por indeferimento de prisão domiciliar
  3. 3 verossimilhança das alegações não comprovada

Ratio Decidendi

Por ausência de cópia da decisão singular ou de documento hábil que comprovasse as alegações (lactância, filhos menores/deficientes) o mandamus estava deficientemente instruído, não sendo possível verificar a verossimilhança das alegações, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido
  • Publique-se.