REsp 1922314 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da Recomendação nº 62/2020 do CNJ e do contexto da pandemia de Covid-19, conjugado com o bom comportamento carcerário do recorrido, a ausência de crimes com violência ou grave ameaça, a concessão da saída antecipada com monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar noturno, em finais de semana e feriados, deferida desde 1/6/2020 sem intercorrências e com previsão de preenchimento do requisito objetivo para o regime aberto em 29/12/2022, mostrou-se razoável, não sendo adequada a sua revogação neste momento; manteve-se a decisão de origem, com a advertência de que eventual descumprimento ensejará revogação do benefício.

Parties
RECORRENTE: Ministério Público; RECORRIDA: SANTIAGO DA SILVA DAMASCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

Ministério Público

RECORRENTE

SANTIAGO DA SILVA DAMASCENO

RECORRIDA

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar/saída antecipada a apenados em regime semiaberto com fundamento na Recomendação nº 62/2020 do CNJ
  2. 2 Aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Revogação de benefício concessivo em razão de gravidade dos crimes ou risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da Recomendação nº 62/2020 do CNJ e do contexto da pandemia de Covid-19, conjugado com o bom comportamento carcerário do recorrido, a ausência de crimes com violência ou grave ameaça, a concessão da saída antecipada com monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar noturno, em finais de semana e feriados, deferida desde 1/6/2020 sem intercorrências e com previsão de preenchimento do requisito objetivo para o regime aberto em 29/12/2022, mostrou-se razoável, não sendo adequada a sua revogação neste momento; manteve-se a decisão de origem, com a advertência de que eventual descumprimento ensejará revogação do benefício.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a decisão que concedeu saída antecipada com monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar noturno, nos feriados e finais de semana