HC 680854 - DECISAO

HC 680854 - DECISAO

A matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, que não conheceu da impetração em razão do princípio da unirrecorribilidade das decisões por estar a questão sendo tratada em agravo em execução; em razão disso, seria supressão de instância que este Superior Tribunal de Justiça analisasse o pedido, motivo pelo qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HELBERT CRISTIANO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Das Decisões, Prisão Preventiva, Pandemia Da COVID 19, Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Unirrecorribilidade Das Decisões Prisão Preventiva Pandemia Da COVID 19 +1 more

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Parties

HELBERT CRISTIANO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar fundamentada na Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020
  2. 2 apreciação da impetração quando tese já objeto de agravo em execução
  3. 3 vedação à supressão de instância/unirrecorribilidade das decisões

Ratio Decidendi

A matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, que não conheceu da impetração em razão do princípio da unirrecorribilidade das decisões por estar a questão sendo tratada em agravo em execução; em razão disso, seria supressão de instância que este Superior Tribunal de Justiça analisasse o pedido, motivo pelo qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se