HC 639440 - DECISAO

HC 639440 - DECISAO

O writ perdeu seu objeto diante de alteração fático-processual: foi constatado que, em 1/3/2021, foi proferida decisão nos autos da execução determinando a inclusão do paciente no sistema de monitoramento eletrônico; por esse motivo, o habeas corpus é julgado prejudicado.

Parties
Paciente: NELSON ANTONIO DA SILVA FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL(N. 5053900-02.2020.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Prejudicialidade Por Alteração Fático Processual, Risco Relativo À Pandemia Do Novo Coronavírus
HABEAS CORPUS Execução PENAL Progressão DE REGIME MONITORAMENTO Eletrônico Prisão Domiciliar Prejudicialidade Por Alteração Fático Processual Risco Relativo À Pandemia Do Novo Coronavírus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NELSON ANTONIO DA SILVA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL(N. 5053900-02.2020.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  2. 2 possibilidade de suspensão dos efeitos de acórdão
  3. 3 prejudicialidade por alteração fático-processual

Ratio Decidendi

O writ perdeu seu objeto diante de alteração fático-processual: foi constatado que, em 1/3/2021, foi proferida decisão nos autos da execução determinando a inclusão do paciente no sistema de monitoramento eletrônico; por esse motivo, o habeas corpus é julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.