HC 674212 - DECISAO

HC 674212 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinário inadequado; alternativamente, a análise de mérito demonstra ausência de ilegalidade manifesta, pois não houve comprovação de extrema gravidade das doenças nem da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e a Recomendação 62/2020 não autoriza soltura automática, motivo pelo qual não se concede a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: DEIVE MACLIN RODRIGUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execução Penal Recomendação N. 62/2020 Do CNJ COVID 19

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Parties

DEIVE MACLIN RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar para condenado em regime fechado ou semiaberto
  3. 3 interpretação do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinário inadequado; alternativamente, a análise de mérito demonstra ausência de ilegalidade manifesta, pois não houve comprovação de extrema gravidade das doenças nem da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e a Recomendação 62/2020 não autoriza soltura automática, motivo pelo qual não se concede a prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • P. I.