REsp 1940867 - DECISAO

REsp 1940867 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou fundamentos suficientes para manter a prisão domiciliar concedida em razão da excepcionalidade da pandemia e porque a ausência de prévia oitiva do Ministério Público, no caso concreto, não acarreta nulidade; além disso, o recorrente não enfrentou todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF), cabendo o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: ROBERTO JOSÉ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Nulidade Por Ausência De Oitiva Do Ministério Público, Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020, Pandemia Covid 19
Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Nulidade Por Ausência De Oitiva Do Ministério Público Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020 Pandemia Covid 19

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ROBERTO JOSÉ DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia manifestação do Ministério Público na execução penal
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia
  3. 3 aplicação da Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 e da Recomendação CNJ nº 62/2020

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou fundamentos suficientes para manter a prisão domiciliar concedida em razão da excepcionalidade da pandemia e porque a ausência de prévia oitiva do Ministério Público, no caso concreto, não acarreta nulidade; além disso, o recorrente não enfrentou todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF), cabendo o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.