REsp 1940780 - DECISAO

REsp 1940780 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da tese ministerial exigiria reexame de fatos e provas relativos à conveniência da prisão domiciliar concedida pelo juízo de execução, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, destacando que a concessão decorreu de aplicação, em caráter interpretativo e discricionário, da Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG e da Recomendação nº 62/2020 do CNJ, em consonância com o art. 66 da LEP e diante da situação emergencial da pandemia.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020, Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ, Súmula 7/stj
Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020 Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 suposta violação dos arts. 67, 68, 112 e 117 da Lei de Execução Penal
  2. 2 fundamentação da decisão que concedeu prisão domiciliar
  3. 3 aplicabilidade de Portaria Conjunta e Recomendação do CNJ em caráter interpretativo/colaborativo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da tese ministerial exigiria reexame de fatos e provas relativos à conveniência da prisão domiciliar concedida pelo juízo de execução, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, destacando que a concessão decorreu de aplicação, em caráter interpretativo e discricionário, da Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG e da Recomendação nº 62/2020 do CNJ, em consonância com o art. 66 da LEP e diante da situação emergencial da pandemia.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ