REsp 1946584 - DECISAO

REsp 1946584 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar que, persistindo a falta de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, o Juízo da Execução observe, em vez da concessão imediata da prisão domiciliar, as providências estabelecidas na jurisprudência (RE 641.320/RS e REsp 1.710.674/MG, bem como a Súmula Vinculante 56 do STF), quais sejam, busca de alternativas em ordem de preferência (saída antecipada de outro sentenciado, monitoramento eletrônico, cumprimento de penas restritivas de direitos/estudo), antes da adoção da prisão domiciliar como primeira opção.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS; Recorrido: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas Em Regime Adequado, Repercussão Geral
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas Em Regime Adequado Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS

Recorrente

DEFESA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão imediata de prisão domiciliar diante da falta de vagas no regime adequado
  2. 2 observância das providências determinadas no RE 641.320/RS e na tese do REsp 1.710.674/MG (TEMA 993-STJ) diante da ausência de vagas
  3. 3 alegação de violação ao art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar que, persistindo a falta de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, o Juízo da Execução observe, em vez da concessão imediata da prisão domiciliar, as providências estabelecidas na jurisprudência (RE 641.320/RS e REsp 1.710.674/MG, bem como a Súmula Vinculante 56 do STF), quais sejam, busca de alternativas em ordem de preferência (saída antecipada de outro sentenciado, monitoramento eletrônico, cumprimento de penas restritivas de direitos/estudo), antes da adoção da prisão domiciliar como primeira opção.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que, persistindo a falta de vaga, em vez da concessão imediata da prisão domiciliar, sejam observadas as providências determinadas no REsp n. 1.710.674/MG e nas decisões vinculantes (RE 641.320/RS; Súmula Vinculante 56/STF).