REsp 1941334 - DECISAO

REsp 1941334 - DECISAO

Constatada, por consulta ao site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a progressão do recorrido para o regime aberto em 28/06/2021 nos autos da Execução Penal n. 0006376-88.2017.8.13.0027 (Vara de Execuções Penais de Betim/MG), ocorreu perda de objeto do recurso especial, que foi, portanto, julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Pandemia/covid 19, Prejudicialidade
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Pandemia/covid 19 Prejudicialidade

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 112 e 117 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se a concessão de prisão domiciliar pode ser automática em razão da pandemia
  3. 3 Comprovação de que o recorrido integra grupo de risco para covid-19

Ratio Decidendi

Constatada, por consulta ao site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a progressão do recorrido para o regime aberto em 28/06/2021 nos autos da Execução Penal n. 0006376-88.2017.8.13.0027 (Vara de Execuções Penais de Betim/MG), ocorreu perda de objeto do recurso especial, que foi, portanto, julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.