HC 665625 - ACORDAO

HC 665625 - ACORDAO

A agravante não comprovou situação de vulnerabilidade ou que integra grupo de risco, tampouco demonstrou a imprescindibilidade de sua presença para os cuidados da criança; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa de prisão domiciliar e a via do habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: TATIANA APARECIDA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Execução Penal
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Resolução N. 62/2020 Do CNJ, Pandemia COVID 19, Art. 318 Do CPP, Art. 117 Da LEP, Vulnerabilidade, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Resolução N. 62/2020 Do CNJ Pandemia COVID 19 Art. 318 Do CPP Art. 117 Da LEP +2 more

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Parties

TATIANA APARECIDA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos em execução definitiva
  2. 2 Aplicação da Recomendação/Resolução n. 62/2020 do CNJ em face da pandemia de COVID-19
  3. 3 Interpretação dos arts. 318 do CPP e 117 da LEP quanto à prisão domiciliar na fase de execução

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou situação de vulnerabilidade ou que integra grupo de risco, tampouco demonstrou a imprescindibilidade de sua presença para os cuidados da criança; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa de prisão domiciliar e a via do habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.