RHC 150817 - DECISAO

RHC 150817 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque os autos contêm documento médico que atesta estado de saúde moderado, tratamento adequado e uso regular de medicamentos na unidade prisional, foi determinada transferência para unidade mais equipada, não há notícia de caso de COVID-19 na unidade e não houve demonstração de requisitos ou imprescindibilidade para prisão domiciliar; aplicação das normas de saúde prisional exige análise concreta do caso.

Parties
Recorrente: TEREZA NUNES GARCIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Condições De Saúde Do Reeducando, COVID 19, Grupo De Risco, Transferência De Apenada
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Condições De Saúde Do Reeducando COVID 19 Grupo De Risco +1 more

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Parties

TEREZA NUNES GARCIA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por questões de saúde
  2. 2 necessidade de prova de risco concreto à saúde do reeducando
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação 62/20 do CNJ e da Portaria Conjunta 19/2020 do TJMG

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os autos contêm documento médico que atesta estado de saúde moderado, tratamento adequado e uso regular de medicamentos na unidade prisional, foi determinada transferência para unidade mais equipada, não há notícia de caso de COVID-19 na unidade e não houve demonstração de requisitos ou imprescindibilidade para prisão domiciliar; aplicação das normas de saúde prisional exige análise concreta do caso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus