HC 689661 - DECISAO

HC 689661 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, a princípio, não se verificou constrangimento ilegal evidente que justificasse intervenção do STJ, cabendo ao juízo de origem analisar o pedido de mérito; aplicou-se a Súmula 691/STF quanto à inadmissibilidade do writ contra indeferimento liminar em igual espécie, e verificou-se que o crime imputado teria sido praticado com violência física, o que afasta a concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318-A, I, do CPP.

Parties
Paciente: Priscila Lopes Rocha; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Vara De Origem: 3ª Vara Criminal e Tribunal do Júrida comarca de Sete Lagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pedido Liminar, Súmula 691/stf, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Art. 318 a Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Pedido Liminar Súmula 691/stf Art. 318 Do Código De Processo Penal Art. 318 a Do Código De Processo Penal

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Parties

Priscila Lopes Rocha

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão De Origem

3ª Vara Criminal e Tribunal do Júrida comarca de Sete Lagoas

Vara De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em prévio writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar para mãe de filhos menores nos termos do art. 318, V, CPP
  3. 3 impedimento da prisão domiciliar quando o crime foi praticado mediante violência física (art. 318-A, I, CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, a princípio, não se verificou constrangimento ilegal evidente que justificasse intervenção do STJ, cabendo ao juízo de origem analisar o pedido de mérito; aplicou-se a Súmula 691/STF quanto à inadmissibilidade do writ contra indeferimento liminar em igual espécie, e verificou-se que o crime imputado teria sido praticado com violência física, o que afasta a concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318-A, I, do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.