RHC 147502 - DECISAO

RHC 147502 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus diante da vedação de impugnar, via habeas corpus nesta Corte, decisão monocrática que indeferiu liminar sem que tenha sido previamente manejado o recurso cabível ao órgão colegiado, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, nos termos da Súmula 691/STF e precedentes citados.

Parties
Impetrante/recorrente: WILLIAM ARTUR BEYER; Órgão Recorrido/decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Saída Temporária, Progressão De Regime, Regime Semiaberto, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 56/stf
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Saída Temporária Progressão De Regime Regime Semiaberto Súmula 691/stf +1 more

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Parties

WILLIAM ARTUR BEYER

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido/decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 concessão de prisão domiciliar
  3. 3 concessão de saída temporária

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus diante da vedação de impugnar, via habeas corpus nesta Corte, decisão monocrática que indeferiu liminar sem que tenha sido previamente manejado o recurso cabível ao órgão colegiado, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, nos termos da Súmula 691/STF e precedentes citados.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.