REsp 1943585 - DECISAO

REsp 1943585 - DECISAO

O STJ entendeu que a ausência de prévia manifestação do Ministério Público não acarreta nulidade absoluta quando a decisão judicial foi proferida em caráter excepcional e não ocorreu demonstração de prejuízo (aplicando o princípio pas de nullité sans grief); reconheceu a discricionariedade do Juízo da Execução para conceder prisão domiciliar com base na Portaria Conjunta do TJMG e na Recomendação do CNJ em cenário de pandemia; e verificou que a análise para revogar o benefício exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, devendo o recurso especial ser conhecido em parte e ter seu provimento negado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Luiz Fernando Junio Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (conhecimento Em Parte E Julgamento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Nulidade Por Falta De Prévia Manifestação Do Ministério Público, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020, Recomendação Nº 62 Do CNJ, Artigos 67, 112 E 117 Da Lei De Execução Penal, Medidas Emergenciais Na Pandemia De COVID 19
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Nulidade Por Falta De Prévia Manifestação Do Ministério Público Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020 Recomendação Nº 62 Do CNJ +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Luiz Fernando Junio Barros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (conhecimento Em Parte E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 67 e 112 da Lei de Execução Penal por ausência de oitiva prévia do Ministério Público
  2. 2 compatibilidade da concessão de prisão domiciliar a condenado em regime semiaberto com o art. 117 da LEP
  3. 3 competência discricionária do Juízo da Execução para medidas emergenciais durante a pandemia

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a ausência de prévia manifestação do Ministério Público não acarreta nulidade absoluta quando a decisão judicial foi proferida em caráter excepcional e não ocorreu demonstração de prejuízo (aplicando o princípio pas de nullité sans grief); reconheceu a discricionariedade do Juízo da Execução para conceder prisão domiciliar com base na Portaria Conjunta do TJMG e na Recomendação do CNJ em cenário de pandemia; e verificou que a análise para revogar o benefício exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, devendo o recurso especial ser conhecido em parte e ter seu provimento negado.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se