HC 591487 - DECISAO

HC 591487 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos demonstrando a ausência do requisito subjetivo para a concessão da prisão domiciliar (não se comprovou agravamento do quadro clínico nem a impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional) e a reforma do decisum exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado ao STJ.

Parties
Paciente: VAGNER AUGUSTO DA COSTA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Comorbidade (asma), Pandemia Covid 19, Reexame De Prova
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Progressão De Regime Comorbidade (asma) Pandemia Covid 19 +1 more

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Parties

VAGNER AUGUSTO DA COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por comorbidade na pandemia de Covid-19
  2. 2 verificação de requisito subjetivo para concessão de benefício na execução penal
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos demonstrando a ausência do requisito subjetivo para a concessão da prisão domiciliar (não se comprovou agravamento do quadro clínico nem a impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional) e a reforma do decisum exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado ao STJ.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.