HC 670117 - ACORDAO

HC 670117 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de via substitutiva de recurso especial inadequada e não há flagrante ilegalidade a justificar o processamento ex officio: faltam provas de incapacidade do estabelecimento prisional para diagnosticar/tratar COVID-19, não houve debate na origem sobre falta de estrutura e não se demonstrou risco concreto que justifique a substituição da prisão por domiciliar.

Parties
Paciente: MANOEL ALVES RODRIGUES; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Colegiada Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Grupo De Risco, Progressão De Regime, Recomendação CNJ 62/2020, ADPF 347, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar COVID 19 Grupo De Risco Progressão De Regime +3 more

Case Brief

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Parties

MANOEL ALVES RODRIGUES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Colegiada Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia
  3. 3 verificação da existência de estrutura e atendimento médico adequados no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de via substitutiva de recurso especial inadequada e não há flagrante ilegalidade a justificar o processamento ex officio: faltam provas de incapacidade do estabelecimento prisional para diagnosticar/tratar COVID-19, não houve debate na origem sobre falta de estrutura e não se demonstrou risco concreto que justifique a substituição da prisão por domiciliar.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.