HC 688464 - DECISAO

HC 688464 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, sendo o mandamus reiteração de habeas corpus anteriormente denegado, e existindo notícia de cometimento de novo delito pelo apenado que se encontrava foragido e em prisão domiciliar, aplica-se entendimento de que tal fato constitui falta grave nos termos do art. 52 da LEP e da Súmula 526/STJ, autorizando-se a perda de remição de um terço e a manutenção das demais penalidades disciplinares.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Faltas Graves, Remição, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Faltas Graves Remição Regressão De Regime Perda De Dias Remidos

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falta grave por cometimento de novo delito durante cumprimento de pena em prisão domiciliar
  2. 2 Necessidade ou não de trânsito em julgado para reconhecimento da falta disciplinar
  3. 3 Proporcionalidade e fundamentação na perda de remição

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, sendo o mandamus reiteração de habeas corpus anteriormente denegado, e existindo notícia de cometimento de novo delito pelo apenado que se encontrava foragido e em prisão domiciliar, aplica-se entendimento de que tal fato constitui falta grave nos termos do art. 52 da LEP e da Súmula 526/STJ, autorizando-se a perda de remição de um terço e a manutenção das demais penalidades disciplinares.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se