HC 596094 - DECISAO

HC 596094 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Paciente, apesar de portador de hipertensão, não comprovou que pertence inequivocamente ao grupo de risco para Covid-19 nos termos exigidos, nem demonstrou a impossibilidade de receber tratamento adequado no estabelecimento prisional, tampouco que o ambiente prisional acarreta risco maior do que o ambiente externo; ademais cumpre pena em regime fechado por crime grave e a Recomendação CNJ n.62/2020 não é vinculante nem autoriza concessões automáticas.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO ANDRADE DE MENEZES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Recomendação CNJ N.62/2020, COVID 19, Grupo De Risco, Assistência À Saúde No Sistema Prisional, Súmula 691/stf
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Recomendação CNJ N.62/2020 COVID 19 +3 more

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Parties

ALEX SANDRO ANDRADE DE MENEZES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020
  3. 3 Requisitos cumulativos para concessão de prisão domiciliar a detentos do grupo de risco

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Paciente, apesar de portador de hipertensão, não comprovou que pertence inequivocamente ao grupo de risco para Covid-19 nos termos exigidos, nem demonstrou a impossibilidade de receber tratamento adequado no estabelecimento prisional, tampouco que o ambiente prisional acarreta risco maior do que o ambiente externo; ademais cumpre pena em regime fechado por crime grave e a Recomendação CNJ n.62/2020 não é vinculante nem autoriza concessões automáticas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.