REsp 1931741 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória e análise de atos normativos infralegais, providências inviáveis na via especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a concessão da prisão domiciliar com base na situação de pandemia, nas condições pessoais do reeducando (regime semiaberto e ausência de faltas graves) e nas recomendações administrativas aplicáveis, não havendo ilegalidade formal apta a ser revista sem reexame fático.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrido: Wanderson Genellu Faustino Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Penal) / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020, Recomendação CNJ Nº 62/2020, Arts. 112 E 117 Da Lei De Execução Penal, Súmula 7/stj, Pandemia COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020 Recomendação CNJ Nº 62/2020 Arts. 112 E 117 Da Lei De Execução Penal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Wanderson Genellu Faustino Júnior

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Penal) / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 112 e 117 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Ilegalidade/constitucionalidade de atos infralegais (Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 e Recomendação CNJ nº 62/2020)
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a apenado em regime semiaberto em razão da pandemia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória e análise de atos normativos infralegais, providências inviáveis na via especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a concessão da prisão domiciliar com base na situação de pandemia, nas condições pessoais do reeducando (regime semiaberto e ausência de faltas graves) e nas recomendações administrativas aplicáveis, não havendo ilegalidade formal apta a ser revista sem reexame fático.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.