HC 688452 - DECISAO

HC 688452 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para determinar a instauração do processo de execução penal independentemente do recolhimento do paciente à prisão, de modo a submeter ao juízo competente o pleito de cumprimento de pena em regime domiciliar, tendo em vista que o pedido não foi apreciado pela instância de origem e existiriam precedentes autorizando a expedição da guia para possibilitar a análise do benefício, sem prejuízo de que o juízo de execução examine as provas e circunstâncias em momento oportuno.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Expedição De Guia De Execução, Supressão De Instância, Pandemia De COVID 19, Benefícios Da Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Expedição De Guia De Execução Supressão De Instância Pandemia De COVID 19 Benefícios Da Execução Penal

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 restabelecimento da prisão domiciliar após nova condenação
  2. 2 necessidade de expedição da guia de execução independentemente do recolhimento
  3. 3 competência do juízo das execuções penais

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para determinar a instauração do processo de execução penal independentemente do recolhimento do paciente à prisão, de modo a submeter ao juízo competente o pleito de cumprimento de pena em regime domiciliar, tendo em vista que o pedido não foi apreciado pela instância de origem e existiriam precedentes autorizando a expedição da guia para possibilitar a análise do benefício, sem prejuízo de que o juízo de execução examine as provas e circunstâncias em momento oportuno.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Determinar a instauração do processo de execução penal independentemente do recolhimento do paciente à prisão
  • Submeter ao juízo competente a análise do pleito de cumprimento de pena em regime domiciliar