RHC 152566 - DECISAO

RHC 152566 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a prestação de ordem ex officio pelo STJ: o paciente cumpre pena em regime fechado por crimes graves, recebe tratamento e monitoramento médico na unidade prisional, não há comprovação de casos de COVID-19 no estabelecimento e não foram preenchidos os requisitos jurisprudenciais para substituição da prisão por domiciliar; assim, o habeas corpus não foi conhecido e o pedido de liminar ficou prejudicado.

Parties
Paciente/impetrante: AURINO DE JESUS DA CONCEIÇÃO MAGALHÃES; Coator/órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj); Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
habeas corpus não conhecido; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, COVID 19, Grupo De Risco, Tuberculose, Superlotação Prisional, Regime Fechado, Incidentede Insanidade Mental
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 COVID 19 Grupo De Risco +4 more

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Parties

AURINO DE JESUS DA CONCEIÇÃO MAGALHÃES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator/órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj); Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 aplicabilidade e efeitos da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 requisitos jurisprudenciais para substituição da prisão por domiciliar

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a prestação de ordem ex officio pelo STJ: o paciente cumpre pena em regime fechado por crimes graves, recebe tratamento e monitoramento médico na unidade prisional, não há comprovação de casos de COVID-19 no estabelecimento e não foram preenchidos os requisitos jurisprudenciais para substituição da prisão por domiciliar; assim, o habeas corpus não foi conhecido e o pedido de liminar ficou prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.