HC 679234 - DECISAO

HC 679234 - DECISAO

O habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio; inexistindo demonstração concreta de que o paciente integra grupo vulnerável incapaz de receber tratamento na unidade prisional, e não havendo notícia de risco real de contaminação na unidade, não se verifica situação excepcional que autorize a prisão domiciliar. A Recomendação do CNJ não gera direito automático à liberdade. O reexame de provas seria necessário para concessão do pedido, providência incompatível com a via mandamental; assim, não conheço do habeas corpus e mantenho o indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: TEODORO CASSIANO CARDOSO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Juízo De Execução Penal (juízo a Quo): Juízo da 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Prisional, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direitos Humanos/saúde Pública Prisão Domiciliar Regime Prisional Recomendação N. 62/2020 Do CNJ COVID 19 +1 more

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Parties

TEODORO CASSIANO CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Juízo da 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande/MS

Juízo De Execução Penal (juízo a Quo)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para sentenciado com comorbidades durante a pandemia
  2. 2 alcance e força da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando existe recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio; inexistindo demonstração concreta de que o paciente integra grupo vulnerável incapaz de receber tratamento na unidade prisional, e não havendo notícia de risco real de contaminação na unidade, não se verifica situação excepcional que autorize a prisão domiciliar. A Recomendação do CNJ não gera direito automático à liberdade. O reexame de provas seria necessário para concessão do pedido, providência incompatível com a via mandamental; assim, não conheço do habeas corpus e mantenho o indeferimento da liminar.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Habeas corpus não conhecido.