RHC 145872 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante cumpre pena definitiva em regime fechado não atendendo aos requisitos do art. 117 da LEP para recolhimento domiciliar; não comprovou a imprescindibilidade dos cuidados às filhas; o pleito fundado na pandemia não foi analisado pela instância de origem e exigiria revolvimento fático-probatório; e o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ademais, a decisão monocrática do relator é compatível com o RISTJ e a súmula 568/STJ, e a possibilidade de agravo regimental preserva a colegialidade.

Parties
Agravante: THAIS GABRIELA RODRIGUES DE OLIVEIRA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Princípio Da Colegialidade, Pandemia De Coronavírus, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas/stj
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Princípio Da Colegialidade Pandemia De Coronavírus Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

THAIS GABRIELA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a apenada mãe de crianças quando cumpre pena em regime diverso do aberto
  2. 2 Caracterização de afronta ao princípio da colegialidade por decisão monocrática
  3. 3 Admissibilidade de pedido de prisão domiciliar fundado na pandemia de COVID-19 pela via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante cumpre pena definitiva em regime fechado não atendendo aos requisitos do art. 117 da LEP para recolhimento domiciliar; não comprovou a imprescindibilidade dos cuidados às filhas; o pleito fundado na pandemia não foi analisado pela instância de origem e exigiria revolvimento fático-probatório; e o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ademais, a decisão monocrática do relator é compatível com o RISTJ e a súmula 568/STJ, e a possibilidade de agravo regimental preserva a colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos