RHC 149168 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração nos autos de que a paciente, embora tenha 60 anos, esteja enquadrada no grupo de risco nem de que exista possibilidade atual de agravamento de seu estado de saúde pela contaminação por COVID-19; a patologia alegada não foi comprovada por laudo médico incontroverso, e o habeas corpus não é meio hábil para produção de prova suplementar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Recurso Em Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Na Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Grupo De Risco, Habeas Corpus Liminar, Ônus Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Recomendação 62/2020 Do CNJ COVID 19 Grupo De Risco +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Recurso Em Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Recomendação 62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar
  2. 2 Necessidade de comprovação de risco de agravamento da saúde por COVID-19
  3. 3 Ônus da prova no habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração nos autos de que a paciente, embora tenha 60 anos, esteja enquadrada no grupo de risco nem de que exista possibilidade atual de agravamento de seu estado de saúde pela contaminação por COVID-19; a patologia alegada não foi comprovada por laudo médico incontroverso, e o habeas corpus não é meio hábil para produção de prova suplementar.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o recurso em habeas corpus