HC 688833 - DECISAO

HC 688833 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF e precedentes correlatos, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática do Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que indeferiu a prorrogação da prisão domiciliar, o habeas corpus não deve ser conhecido neste Tribunal Superior, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KATIA GOULART; Impetrado: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente No STJ
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Prorrogação Da Prisão Domiciliar, COVID 19, Superlotação Carcerária
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Prorrogação Da Prisão Domiciliar COVID 19 Superlotação Carcerária

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Parties

KATIA GOULART

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF e necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 pedido de prorrogação de prisão domiciliar por risco à saúde (hipertensão e pandemia de COVID-19)

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF e precedentes correlatos, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática do Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que indeferiu a prorrogação da prisão domiciliar, o habeas corpus não deve ser conhecido neste Tribunal Superior, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Publique-se