HC 689094 - DECISAO

HC 689094 - DECISAO

Conheço parcialmente do writ e, no mérito, denego a ordem de habeas corpus porque a defesa não comprovou vulnerabilidade do paciente por comorbidade ou idade avançada, tampouco demonstrou ineficiência da unidade prisional ou risco excepcional que justificasse a prisão domiciliar; a Recomendação 62/2020 do CNJ e a Portaria Conjunta do TJMG não geram direito automático; e o pedido de extensão do HC 575.495/MG não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que tornaria seu exame nesta instância supressão de instância.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE FILGUEIRAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do writ e, nessa extensão, DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020, Recomendação Nº 62/2020 (cnj), Saída Temporária, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Execução Penal Direito Da Saúde Pública Prisão Domiciliar Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020 Recomendação Nº 62/2020 (cnj) Saída Temporária Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LUIS HENRIQUE FILGUEIRAS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar com base na Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 e na Recomendação nº 62/2020 do CNJ
  2. 2 Prova exigida do paciente para demonstrar vulnerabilidade por Covid-19 e ineficiência do estabelecimento prisional
  3. 3 Possibilidade de extensão de decisão em outro habeas corpus (HC 575.495/MG) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do writ e, no mérito, denego a ordem de habeas corpus porque a defesa não comprovou vulnerabilidade do paciente por comorbidade ou idade avançada, tampouco demonstrou ineficiência da unidade prisional ou risco excepcional que justificasse a prisão domiciliar; a Recomendação 62/2020 do CNJ e a Portaria Conjunta do TJMG não geram direito automático; e o pedido de extensão do HC 575.495/MG não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que tornaria seu exame nesta instância supressão de instância.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do writ e, nessa extensão, DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do writ e, nessa extensão, DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.