HC 687716 - DECISAO

HC 687716 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta capaz de autorizar mitigação da Súmula 691/STF; o pedido de substituição do regime de cumprimento da pena pelo art. 318 do CPP não se mostra adequado após o trânsito em julgado da sentença, cabendo análise na fase de execução, e exaurida a jurisdição do juízo de conhecimento.

Parties
Impetrante/advogada: Amanda Cristina Prado; Paciente: ANA CAROLINA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Súmula 691/stf, Trânsito Em Julgado, Fase De Execução
Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Súmula 691/stf Trânsito Em Julgado Fase De Execução

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Parties

Amanda Cristina Prado

Impetrante/advogada

ANA CAROLINA BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar com fundamento no art. 318 do CPP após trânsito em julgado
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF relativamente a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 competência para analisar pedido na fase de execução

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta capaz de autorizar mitigação da Súmula 691/STF; o pedido de substituição do regime de cumprimento da pena pelo art. 318 do CPP não se mostra adequado após o trânsito em julgado da sentença, cabendo análise na fase de execução, e exaurida a jurisdição do juízo de conhecimento.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Processe-se, requisitando-se informações ao MM. Juízo a quo apontado como autoridade coatora.