AREsp 1863475 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a agravante seja mãe de criança menor de 12 anos, há sentença condenatória transitada em julgado com imposição de regime fechado pela prática de crime cometido com violência (art. 157, §§ e art. 71 do Código Penal), enquadrando-se nas exceções reconhecidas pelo STF no HC coletivo n. 143.641/SP e pelos precedentes do STJ, razão pela qual não se pode conceder prisão domiciliar.

Parties
Agravante: MARIA LAUDECI KOCHEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Execução De Sentença Definitiva
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Roubo, Mãe De Criança Menor De 12 Anos, Regime Fechado, Exceções Por Violência Ou Grave Ameaça, Art. 318 Do CPP, Art. 117 Da LEP
Processo Penal Prisão Domiciliar Roubo Mãe De Criança Menor De 12 Anos Regime Fechado Exceções Por Violência Ou Grave Ameaça Art. 318 Do CPP Art. 117 Da LEP

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Parties

MARIA LAUDECI KOCHEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Execução De Sentença Definitiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Aplicação da exceção para crimes praticados com violência ou grave ameaça
  3. 3 Extensão da prisão domiciliar a sentenciados em regime fechado em casos excepcionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a agravante seja mãe de criança menor de 12 anos, há sentença condenatória transitada em julgado com imposição de regime fechado pela prática de crime cometido com violência (art. 157, §§ e art. 71 do Código Penal), enquadrando-se nas exceções reconhecidas pelo STF no HC coletivo n. 143.641/SP e pelos precedentes do STJ, razão pela qual não se pode conceder prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.