HC 657144 - ACORDAO

HC 657144 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, observa-se que os requisitos e providências previstos na Súmula Vinculante n.56/STF e no RE 641.320/RS não foram atendidos nem comprovada a inexistência de estabelecimento prisional adequado, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: WELLINGTON LIUZ DA SILVA RABELINI; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante 56/stf, RE 641.320/rs, Progressão De Regime, Falta De Vagas
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante 56/stf RE 641.320/rs Progressão De Regime Falta De Vagas

Case Brief

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Parties

WELLINGTON LIUZ DA SILVA RABELINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por ausência de vagas
  3. 3 observância dos parâmetros da Súmula Vinculante n.56/STF e do RE 641.320/RS

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, observa-se que os requisitos e providências previstos na Súmula Vinculante n.56/STF e no RE 641.320/RS não foram atendidos nem comprovada a inexistência de estabelecimento prisional adequado, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Liminar indeferida.