HC 689073 - DECISAO

HC 689073 - DECISAO

A decisão denegou a ordem porque o Tribunal local, em análise soberana do contexto fático-probatório, concluiu que não havia demonstração de risco iminente de contaminação do paciente na unidade prisional nem prova da inexistência de assistência médica ou de disseminação da COVID-19 no estabelecimento; a defesa não trouxe circunstâncias individualizadas suficientes; além disso, o paciente foi condenado por homicídio qualificado, situação alcançada pela vedação do art. 5-A da Recomendação n. 62/2020 do CNJ; não se admite o reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus.

Parties
Paciente: IRAI DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Crime Hediondo
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execução Penal Recomendação N. 62/2020 Do CNJ COVID 19 Crime Hediondo

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Parties

IRAI DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime semiaberto em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Comprovação de risco iminente de contaminação no estabelecimento prisional
  3. 3 Aplicabilidade da vedação do art. 5-A da Recomendação n. 62/2020 do CNJ a condenados por crime hediondo

Ratio Decidendi

A decisão denegou a ordem porque o Tribunal local, em análise soberana do contexto fático-probatório, concluiu que não havia demonstração de risco iminente de contaminação do paciente na unidade prisional nem prova da inexistência de assistência médica ou de disseminação da COVID-19 no estabelecimento; a defesa não trouxe circunstâncias individualizadas suficientes; além disso, o paciente foi condenado por homicídio qualificado, situação alcançada pela vedação do art. 5-A da Recomendação n. 62/2020 do CNJ; não se admite o reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.
  • Publique-se.