HC 539154 - DECISAO

HC 539154 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinariamente previsto e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; manteve-se o entendimento de que a revogação da prisão domiciliar pelo TJRS foi adequada porque não foram observadas previamente as diretrizes do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante n. 56.

Parties
Paciente: MARCIO LEANDRO MACHADO BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Agravante: Ministério Público; Juízo De Origem: Juízo da Execução - 2ª Vara de Execuções Penais de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Parâmetros Do RE 641.320/rs, Súmula Vinculante N. 56, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Direitos Fundamentais Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas No Sistema Prisional Parâmetros Do RE 641.320/rs Súmula Vinculante N. 56 +1 more

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Parties

MARCIO LEANDRO MACHADO BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Juízo da Execução - 2ª Vara de Execuções Penais de Porto Alegre

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de concessão imediata de prisão domiciliar por falta de vaga
  3. 3 obrigatoriedade de observância dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante n. 56

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinariamente previsto e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; manteve-se o entendimento de que a revogação da prisão domiciliar pelo TJRS foi adequada porque não foram observadas previamente as diretrizes do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante n. 56.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus