HC 667275 - ACORDAO

HC 667275 - ACORDAO

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, não se identifica constrangimento ilegal porque não há nos autos demonstração de que o estabelecimento prisional não possui condições de diagnosticar e tratar o apenado (portador de hepatite C) nem prova de estado de saúde gravemente debilitado, e não foram preenchidas as exceções previstas nas decisões e recomendações citadas.

Parties
Paciente: WAGNER ROGERIO CARDOSO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Execução Definitiva
Outcome
Habeas corpus não conhecido (pedido não conhecido)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Grupo De Risco, Progressão De Regime, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar COVID 19 Grupo De Risco Progressão De Regime Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

Case Brief

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Parties

WAGNER ROGERIO CARDOSO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Execução Definitiva

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de prisão domiciliar de apenado do grupo de risco (hepatite C) em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 Necessidade de comprovação da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, não se identifica constrangimento ilegal porque não há nos autos demonstração de que o estabelecimento prisional não possui condições de diagnosticar e tratar o apenado (portador de hepatite C) nem prova de estado de saúde gravemente debilitado, e não foram preenchidas as exceções previstas nas decisões e recomendações citadas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (pedido não conhecido)

Orders

  • Habeas corpus não conhecido