RHC 151256 - DECISAO

RHC 151256 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque não ficou demonstrada a existência de grave risco à saúde do paciente que justificasse prisão domiciliar, a unidade prisional adotou medidas de separação para grupo de risco, a Recomendação CNJ 62/2020 não impõe soltura automática e foi acrescido o art. 5-A pela Recomendação 78/2020 excluindo beneficiários condenados por crimes hediondos, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fática inadmissível na via eleita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Crimes Hediondos, Reexame De Matéria Fática
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Crimes Hediondos Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar em razão de comorbidade durante a pandemia de COVID-19
  2. 2 efeitos e natureza da Recomendação CNJ n. 62/2020 e sua alteração pela Recomendação n. 78/2020
  3. 3 inaplicabilidade de medidas da Recomendação a condenados por crimes hediondos

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque não ficou demonstrada a existência de grave risco à saúde do paciente que justificasse prisão domiciliar, a unidade prisional adotou medidas de separação para grupo de risco, a Recomendação CNJ 62/2020 não impõe soltura automática e foi acrescido o art. 5-A pela Recomendação 78/2020 excluindo beneficiários condenados por crimes hediondos, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fática inadmissível na via eleita.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.