HC 690221 - DECISAO

HC 690221 - DECISAO

O pedido de prisão domiciliar não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus é remédio inadequado para revisar decisões do juízo da execução que exigem dilação probatória e exame de requisitos subjetivos; admitir a análise nesta Corte implicaria supressão de instância, devendo o impetrante utilizar o agravo à execução previsto no art. 197 da LEP, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que justifique o habeas corpus.

Parties
Paciente: RENAN LOPES FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Dilação Probatória, Agravo À Execução (art. 197, Lep)
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Supressão De Instância Dilação Probatória Agravo À Execução (art. 197, Lep)

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Parties

RENAN LOPES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para exame de pedidos relativos à execução penal
  2. 2 necessidade de dilação probatória para avaliar requisitos subjetivos e temporais da prisão domiciliar
  3. 3 risco de supressão de instância caso o STJ analise matéria não apreciada pelo juízo da execução

Ratio Decidendi

O pedido de prisão domiciliar não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus é remédio inadequado para revisar decisões do juízo da execução que exigem dilação probatória e exame de requisitos subjetivos; admitir a análise nesta Corte implicaria supressão de instância, devendo o impetrante utilizar o agravo à execução previsto no art. 197 da LEP, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que justifique o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.