HC 679624 - DECISAO

HC 679624 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu inexistir situação de vulnerabilidade ou falta de atendimento no estabelecimento prisional, e o habeas corpus não admite revolver o conjunto fático‑probatório para reformar tal decisão.

Parties
Paciente: ACACIO KATO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia De COVID 19, Recomendação N.62/2020 Do CNJ, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
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Parties

ACACIO KATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por risco de contágio de COVID-19
  3. 3 interpretação da Recomendação n.62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu inexistir situação de vulnerabilidade ou falta de atendimento no estabelecimento prisional, e o habeas corpus não admite revolver o conjunto fático‑probatório para reformar tal decisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se