RHC 149543 - DECISAO

RHC 149543 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não restou demonstrada excepcionalidade que autorizasse a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão, os pedidos de prisão domiciliar e progressão de regime devem ser examinados primeiro pelo juízo singular (evitando supressão de instância), e a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar fatos; além disso, pedidos relacionados à COVID-19 devem ser inicialmente apreciados na instância de origem conforme Recomendação n. 62 do CNJ.

Parties
Recorrente (paciente): JOSÉ ROBERTO MENDES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Expedição De Guia De Execução, Superlotação Carcerária, Pandemia COVID 19, Detração Penal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Expedição De Guia De Execução Superlotação Carcerária +3 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO MENDES

Recorrente (paciente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de guia de execução definitiva antes do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Competência do juiz sentenciante para analisar pedido de prisão domiciliar antes do início da execução penal
  3. 3 Precedentes excepcionais que autorizam a expedição da guia sem recolhimento prévio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não restou demonstrada excepcionalidade que autorizasse a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão, os pedidos de prisão domiciliar e progressão de regime devem ser examinados primeiro pelo juízo singular (evitando supressão de instância), e a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar fatos; além disso, pedidos relacionados à COVID-19 devem ser inicialmente apreciados na instância de origem conforme Recomendação n. 62 do CNJ.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.